Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.
O livro de reclamações é um dos meios para o consumidor apresentar queixa.
Quando na prestação de um serviço ou na compra de um produto, o consumidor não se sentir satisfeito pode solicitar o livro e reclamar sem nenhum custo.
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Os preços de toda a prestação de serviços, seja qual for a sua natureza, devem constar de listas ou cartazes afixados, de forma visível, no lugar onde os serviços são propostos ou prestados ao consumidor.
Decreto-Lei n.º 138/1990, de 26 de abril
Proteger os interesses e direitos dos nossos clientes, buscando compreender as suas preocupações, sempre com total respeito pelas nossas regras deontológicas profissionais.
De acordo com o Decreto-Lei n.º152-D/2017 de 11 de Dezembro, aditado pelo Decreto-Lei 102-D/2020 de Dezembro, é PROIBIDA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE SACOS.
Também a Lei n.º 82-D/2014, de 31/12 adita que:
São sujeitos passivos desta contribuição os produtores ou importadores de sacos de plástico leve que se localizem em Portugal continental, bem como os adquirentes de tais sacos a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado da União Europeia ou nas regiões autónomas.
A contribuição sobre sacos de plástico leves é exigível no momento da sua introdução no consumo, isto é, no momento da alienação de tais sacos e essa contribuição constitui encargo do adquirente final.
- A contribuição é de €0,08 por cada saco de plástico.
Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio
- Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 111/2010, de 15 de outubro, e 48/2011, de 1 de abril, que estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
- Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro
Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro
- Decreto-Lei n.º 9/2007, 17 de janeiro